SÃO VICENTE/SP - KITNET 20M² ÚTEIS, PROX PRAIA DO GONZAGINHA Residenciais | Cód do leilão: TJ987/001

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Incremento: R$3.000,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
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Informações Descrição Documentos Localização Histórico Lances/Propostas
ÁREA ÚTIL
20,40m²
ÁREA TOTAL
31,24m²
DORMITÓRIOS
1

Informações

Número do Processo: 0015216-60.2012.8.26.0590/01
Ação: Cumprimento de sentença
Comarca: São Vicente
Foro: São Vicente
Vara: 6ª Vara Cível
Juiz: Dr. Artur Martinho de Oliveira Júnior
Autor: Condomínio Edifício Dom Pedro II
Advogado do Autor: Jose Clarindo Francisco de Paula
Réu: Carla Soraya Ventura

Descrição

OS DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE A EXECUTADA POSSUI SOBRE O APARTAMENTO Nº 311, localizado no 3º andar ou 4º pavimento do EDIFÍCIO PEDRO II, sito à RUA JACOB EMMERICK, 202 em SÃO VICENTE - SP, contendo: quarto, kitchinet e banheiro, confrontando pela frente com o corredor de circulação, nos fundos com a ala lateral do edifício, do lado direito com o apartamento 310, do lado esquerdo com o apartamento 312, com área útil de 20,40m², área comum de 10,84m², com parte ideal do terreno de 0,0128% do seu todo.

Matrícula: nº 107.493 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.

Contribuinte Municipal SQL nº 13-00008-0038-00202-070.

Ônus/Gravames ativos: Nada consta na matrícula do imóvel. A penhora exequenda, não averbado na matrícula, conforme consta nos autos, o imóvel objeto deste leilão, foi adquirido através de “contrato de gaveta” e não está regularizada a matrícula.

Débito de IPTU: R$ 1.519,37 em aberto referente ao exercício de 2024, R$ 16.105,16 em dívida ativa, atualizada até outubro/2024.

Avaliação: R$ 133.091,71 atualizada até outubro/2024, que será atualizada até a data do início do leilão pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Avaliação original: R$ 102.000,00 realizada em abril/2020.

Débito da Ação/Condomínio: R$ 100.410,22 atualizado até outubro/2024, que será atualizado até a data do leilão.

Recursos: Não constam nos autos recursos pendentes de julgamento.

Situação: Ocupado.

Documentos

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Regras para proposta

Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:

I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;

II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

§ 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

§ 3º (VETADO).

§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

§ 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.

§ 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:

I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;

II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

§ 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.

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Localização

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