Legislação

Leilões Judiciais

• CPC - Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)
  • Subseção VII - Da Alienação (Art. 879 até Art. 903)
• Conselho Nacional de Justiça
  • Resolução 236 - CNJ
• Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Provimento CSM Nº 1625/2009